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2024-06-23  

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O legado será requerido ao testamenteiro (CPC, art. 1.137, I e IV), caso ele esteja na posse e administração dos bens hereditários; a certo herdeiro ou legatário, designado pelo testador para pagamento do legado (CC, art. 1.934); ao herdeiro ou legatário que detem a coisa legada, resguardado o seu direito de regresso contra os coerdeiros, pela quota de cada um, salvo se o contrário ...

O legado de crédito caduca se o legatário nada dever ao testador (no caso de quitação de dívida), ou se o terceiro nada dever ao testador (no caso de crédito legado ao legatário). Ocorre o mesmo se, quando da morte, o testador já houver recebido seu crédito, salvo vontade expressa em contrário.

O legado válido pode caducar por causa superveniente de ordem objetiva, quando falta o objeto do legado, ou por ordem subjetiva, quando falta do beneficiário. Se ocorrer qualquer das hipóteses o legado volta a massa hereditária, beneficiando os herdeiros, nos termos do artigo 1.788, última parte do Código Civil.

O fideicomisso caduca se o fideicomissário morrer antes do fiduciário, ou antes de realizar-se a condição resolutória do direito desse. Neste caso, a propriedade consolida-se no fiduciário, se não houver disposição contrária do testador. Código Civil Art. 1.951.

Portanto, o herdeiro sucede ao falecido como um todo (ativos e passivos), tanto nos direitos como nas obrigações que não se extinguiram com a sua morte, enquanto o legatário só o faz em bens ou direitos específicos. Quando alguém morre, é sempre necessário que tenha um herdeiro, porém, não é obrigatório que tenha um legatário..

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Quais são os tipos de igrejas cristãs

Em caso de compras através do cartão de crédito, a compensação é imediata. Mas podem ocorrer casos que o prazo será de até 48 horas úteis. ATENÇÃO: Caso a compensação do seu cartão de crédito demore mais de 48 horas úteis, fique tranquilo (a)!

Qual é a porcentagem da revisão do FGTS

O saque das comissões de pagamentos efetuados através do PIX ficará disponível em um prazo de até 24h. DICA: Caso o produto vendido seja fisíco, lembre-se de inserir, no checkout, o código de rastreio do produto. Se o código não for incluído, o prazo para compensação da comissão será de 30 dias. REGRAS PARA CONTROLE DE COMISSÃO

Disponibilizar o saque em três dias, além de agregar valores, vai oxigenar o fluxo de caixa dos produtores e dos afiliados, e sem custo adicional, pois não é uma antecipação" enfatizou Breno Galinari, CEO da BRAIP. Conheça as diretrizes para que o saque em três dias seja disponibilizado. É bem simples, leia com atenção o tutorial a baixo.

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